O agro e a nova Lei Geral De Proteção De Dados (LGPD)

Por: João Paulo Morello, Luiz Coelho e Thiago Macedo Cleyton

O agronegócio é um dos setores mais importantes da economia brasileira, em crescimento constante e sempre gera inovações e riquezas ao país, com seus números impressionantes de produtividade e recordes a cada safra.

Abrangendo diversas regiões e distintas realidades, a cadeia do AGRO se estende desde o produtor rural individual, passando por empresas nacionais e transnacionais de todos os modelos, culminando num volume colossal de alimentos e insumos, que termina por abastecer mercados em escala global.

Pesquisas profundas em parceria com instituições tradicionais como a EMBRAPA, colocam a atividade agrícola na dianteira mundial do cultivo, indústria e comércio.

Em virtude desta inserção total na economia, o AGRO depara também com as obrigações que derivam da Lei Geral de Proteção de Dados.

O que é a LGPD?

Como se sabe, dados pessoais vêm se tornando, ao longo dos anos, um ativo valioso e quase indispensável para a evolução dos negócios. Afinal, informação é dinheiro. Mas, não é segredo para ninguém que a utilização desses dados nem sempre ocorre de forma ética e razoável; ao contrário, os abusos de direitos dos seus titulares são flagrantes e acontecem a todo instante.

É por estes motivos que a maioria dos países desenvolvidos e em desenvolvimento propõe legislações específicas, com vistas a frear a utilização indevida, não consentida e descontrolada de dados pessoais.

A União Europeia publicou seu Regulamento Geral sobre Proteção de Dados (GDPR) em 2018. Neste mesmo ano, o Brasil aprovou a sua LGPD.

O objetivo primordial da Lei, que estava em pleno vigor, é a preservação de dados pessoais de terceiros, que encontrem sob domínio de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, vedando que sejam compartilhados sem autorização dos seus titulares.

Não se trata apenas de um emaranhado de comandos aleatórios; a lei impõe um verdadeiro sistema multidisciplinar com princípios, direitos e obrigações inovadores de proteção dos indivíduos.

A LGPD tem seu caráter revolucionário, pois normatiza como todos devem, a partir de agora, manejar dados pessoais durante o seu ciclo de vida. Fixa regras que vão desde o consentimento para a coleta de informações, passando pelo armazenamento, a divulgação e até mesmo o descarte de dados.

A importância do seu cumprimento pode ser mensurada pelo fato de a LGPD ter criado a ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados – órgão responsável por zelar, fiscalizar e julgar o cumprimento da legislação. A LGPD ainda instituiu a figura do “encarregado”, comumente chamado de DPO (Data Protection Officer), gestor indicado pela própria empresa para atuar como canal de comunicação com os titulares e, eventualmente, com a ANPD.

E se alguém porventura não saiba, a LGPD contempla penas variam de simples advertências a até multas milionárias, calculadas sobre o faturamento das empresas.

Mas qual a relação da LGPD com o AGRO?

Como realçado acima, a LGPD tem efeitos multidisciplinares e alcança quaisquer pessoas físicas e jurídicas. Logo, obriga a todos atores da cadeia do AGRO, desde o produtor até o consumidor final.

É inevitável, então, que haja um movimento interno para a implantação de normas e boas-práticas de governança com objetivo de colocar as empresas em conformidade com as regras da LGPD, envolvendo todos os seus setores: TI, RH, Compliance etc.

O produtor também precisa resguardar os dados pessoais de seus fornecedores e de seus compradores. Por seu turno, compradores e intermediários, deverão proteger os dados fornecidos pelos produtores e pela indústria. E à indústria caberá zelar pelos dados pessoais de todos os envolvidos, incluindo os dos consumidores diretos e indiretos, e quaisquer outras pessoas físicas que participem da sua estrutura de negócios.

Num primeiro momento, o tema pode parecer algo fútil, ou complicado e distante da  realidade do AGRO, mas é tudo uma questão de adaptação e de mudança cultural. Além do que, a conformidade das empresas e países com as diversas legislações de proteção de dados (incluindo a LGPD) já é um requisito para celebração de contratos de muitas empresas.

Em certas situações, a não adesão condiciona e até inviabiliza o comércio com o exterior e, portanto, as exportações.

Vejam o caso da JBS: recentemente, ela teve sua base de dados sequestrada nos EUA e na Austrália por hackers, que cobraram um resgate de 11 milhões de dólares, em bitcoins.

O resgate foi pago e, segundo declarações da empresa, só foi realizado para proteger as plantas do frigorífico de novas interrupções e para amenizar o impacto a restaurantes, lojas e fazendeiros que dependem da companhia.

Esse tipo de incidente de vazamento ou a utilização indevida dos dados pessoais poderá trazer repercussões negativas ao setor do AGRO, desde a aplicação de multas, interrupção de negócios, danos à “imagem” do setor, e, até, como visto, a necessidade de pagamentos de resgates.

Por esse motivo, é importante a criação e aplicação de planos de LGPD nas empresas, para torná-las “conformes” com as normas de proteção de dados.

Será, acredite, um esforço bem pequeno, se comparado à segurança que a adequação proporciona para seu negócio e para quem transaciona com sua empresa, já que graves problemas que poderão ser evitados.

Depois, com o tempo, todos, sem exceção, precisarão se adaptar.

Não dá para fugir!

Considere também, por outro lado, que a nova lei trará benefícios na modernização das relações, uma vez que a proteção dos dados imprimirá transparência e sedimentará boas práticas comerciais e de compliance entre as partes.

A LGPD, em resumo, veio para ficar. E abre uma porta para futuro de maior confiabilidade, inclusive jurídica, nas relações entre empresas e entre essas com indivíduos.

Não será agora, certamente, que o AGRO, sempre na liderança de modernas iniciativas, ficará para trás.

Quem ficou parado, trate, pois, de se mexer para não perder oportunidades

Ou o sono!

Autores: João Paulo Morello, Luiz Coelho e Thiago Macedo Cleyton